DENÚNCIAS




Lei nº 9.605/98

De acordo com a Lei Federal nº 9.605 de 1998 - Crimes Ambientais, é crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Se alguém fica sabendo da ocorrência de alguns desses crimes e não faz nada, está compactuando com o agressor, sendo conivente com o crime, podendo inclusive responder judicialmente por isso.

Não é complicado realizar a denúncia: na maioria das vezes, basta um telefonema para registrar a ocorrência. Em alguns casos, será necessário registrar boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia - nesse caso, é importante lembrar que o Ministério Público será a parte denunciante no processo judicial, e não quem está indo denunciar na Delegacia. Mas o Poder Público precisa ser acionado, e para isso é essencial que haja denúncia.




Onde denunciar

Em São Paulo, criou-se no final de 2016 a DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho, onde pode-se realizar denúncias online, com sigilo dos dados pessoais. Porém, somente crimes que não estejam acontecendo no momento podem ser denunciados.

É muito difícil obter ajuda da Polícia Militar ou Civil em denúncias envolvendo animais - geralmente, esses profissionais desconhecem as leis que envolvem maus-tratos animais e também alegam não disporem de abrigos para animais.

O caminho mais certo para realizar denúncias é via Prefeitura de cada cidade, por telefone ou pessoalmente - SubPrefeituras. Lá é informado o Centro de Controle de Zoonoses ou centro veterinário mais próximo, cujos veterinários têm poder para aplicar multa e tomar outras medidas cabíveis.




Centros de Controle de Zoonoses

Seguem dados dos CCZ - Centro de Controles de Zoonoses dos Estados brasileiros:


Feira de Adoção em Florianópolis
Acre
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses do Rio Branco
Rodovia AC-40, 793 – Rio Branco
Tels: (68) 3212-1316 | (68) 3212-1300


Alagoas
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Maceió
Cj Desmembramento Palmares, S/N – Cidade Universitária – Maceió
Tel: (82) 3315-5469


Amapá
Rua Eliezer Levy, 1610 – Bairro Central – Macapá
Tel: (96) 3222-4175


Amazonas
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Manaus
Av. Brasil, S/N – Compensa I – Manaus
Tel: (92) 3625-2655

Feira de adoção em Belém
Bahia
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Salvador
Rua do Mocambo, S/N – Trobogi – Salvador
Tel: (71) 3611-7310


Ceará
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Fortaleza
Avenida Senador Fernandes Távora 2433 – Autran Nunes – Fortaleza
Tel: (85) 3488-3257


Brasília – Distrito Federal
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Brasília – DF
Estrada Contorno do Bosque, lote 4 – Brasília
Tel: (61) 3341-1900

CCZ de Belo Horizonte

Espírito Santo
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Vitória
Rua São Sebastião, S/N – Resistência – Vitória
Tel: (27) 3215-2257


Goiás
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Goiânia
Fazenda Vale das Pombas, Rodovia GO – 020 KM 05 – estrada de acesso à Bela Vista – Zona Rural de Goiânia
Tels: (62) 3524-3124 | (62) 8408-8010


Maranhão
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de São Luís
Campus Universitário da UEMA – Cidade Universitária Paulo VI – São Cristóvão – São Luís
Tel: (98) 3212-2816
Campanha de vacinação no CCZ de João Pessoa


Mato Grosso
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Cuiabá
Rua Pedro Celestino, 26 – Centro – Cuiabá
Tel: (65) 3626-2799


Mato Grosso do Sul

CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande
Av. Senador Filinto Müller, 1601 – Vila Ipiranga – Campo Grande
Tel: (67) 3314-5000 e (67) 3314-5001


Minas Gerais
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Belo Horizonte
Rua Edna de Quintel, 173 – Bairro São Bernardo – Belo Horizonte
Tel: (31) 3277-7413 | (31) 3277-7411
Unidade móvel do CCZ de Manaus


Pará
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Belém
Rodovia Augusto Montenegro – km 11 – Icoaraci
Tels: (91) 3227-2088 | (91) 3247-3001 | (91) 3227-0355


Paraíba
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de João Pessoa
Rua Walfredo Macedo Brandão – Jardim Cidade Universitária – João Pessoa
Tels: (83) 3218-9357


Paraná
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Curitiba
Rua Lodovico Kaminski, 542-1740 – Cidade Industrial – Curitiba
Tel: (41) 3249-6022
Campanha de adoção do CCZ de Maceió


Pernambuco
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Pernambuco
Avenida Antônio da Costa Azevedo, 1135 – Peixinhos – Recife
Tels: (81) 3232-7728 | (81) 3232-7729


Piauí
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Teresina
Rua Minas Gerais, 909 – Bairro Matadouro – Teresina
Tels: (86) 3215-9143 e (86) 3215-9144


Rio de Janeiro
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro
Largo do Bodegão, 150 – Santa Cruz – Rio de Janeiro
Tels: (21) 3395-1595 | (21) 3395-2190
Feira de adoção em Florianópolis


Rio Grande do Norte
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Natal
Avenida das Fronteiras, 1526 – Conjunto Santa Catarina – Potengi – Natal
Tel: (84) 3232-8237


Rio Grande do Sul
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Porto Alegre
Estrada Bérico José Bernardes, 3489 – Lomba do Pinheiro – Porto Alegre
Tels: (51) 446-7717 | (51) 446-8500


Rondônia
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Rondônia
Avenida Mamoré, 1120 – Cascalheira – Porto Velho
Tel: (69) 3901-2878
Cachorro recém-adotado em feira de adoção em Belém

Roraima
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Boa Vista
Rua dos Amores, S/N – Bairro Centenário – Boa Vista
Tel: (95) 3623-1585 | (95) 3224-1023


Santa Catarina
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Florianópolis
Rodovia José Carlos Daux, S/N – Rod SC 401 – Florianópolis
Tel: (48) 3338-9004


São Paulo
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de São Paulo
Rua Santa Eulália, 86 – Carandirú – Cidade de São Paulo
Tels: (11) 3397-8955 | (11) 3397-8956
CCZ da Bahia


Sergipe
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Aracaju
Av. Carlos Rodrigues Cruz, 60 – Bairro Capucho – Aracaju
Tels: (79) 3259-3429 | (79) 3259-2823


Tocantins
CCZ – Centro de Controle de Zoonoses de Palmas
Rod TO-80 km 1 – Plano Diretor Norte – Palmas
Tels: (63) 3218-5144 | (63) 3218-5566 | (63) 3218-5561